LampyTermos de Uso – Lampy
1. Objeto
A Lampy é uma plataforma digital que conecta clientes, estabelecimentos comerciais e entregadores, permitindo pedidos, pagamentos e entregas. A Lampy atua exclusivamente como intermediador tecnológico, fornecendo infraestrutura de conexão e meios de pagamento e comunicação entre as partes.
A Lampy não é fornecedor dos produtos vendidos pelos estabelecimentos, nem prestador de serviços de entrega; quaisquer reclamações relacionadas à qualidade, procedência, vícios ou segurança dos produtos deverão ser dirigidas ao estabelecimento responsável.
2. Aceitação dos Termos
Ao se cadastrar, acessar, utilizar ou comprar por meio do aplicativo Lampy, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, aceitando suas regras sem ressalvas. O não aceite impede a utilização do aplicativo.
3. Cadastro e Conta de Usuário
Para utilizar a plataforma Lampy, a idade mínima é de 16 anos completos.
- Cliente: deve informar nome completo, CPF, endereço de entrega, telefone e e-mail. É responsável pela veracidade das informações.
- Entregador: deve informar nome completo, CPF, endereço, CNH válida, foto para identificação, dados bancários e documentos solicitados. Declara estar habilitado e autorizado a realizar entregas.
- Estabelecimento: deve informar razão social, CNPJ, endereço, localização, documentos fiscais e bancários. A Lampy poderá solicitar documentos adicionais e suspender contas em caso de fraude ou risco.
4. Pagamentos e Repasse
Os pagamentos serão realizados exclusivamente dentro do aplicativo, via Pix ou cartão de crédito, processados pelo Asaas. A Lampy não armazena dados de cartão e não se responsabiliza por falhas, estornos ou tarifas praticadas pelo intermediador.
Em caso de divergência financeira, o suporte da Lampy fornecerá as informações disponíveis e cooperará com o Asaas.
5. Responsabilidade dos Entregadores
O entregador é autônomo e independente, sendo integralmente responsável por sua segurança, pela guarda dos produtos e por danos materiais ou pessoais decorrentes da entrega. A Lampy recomenda a contratação de seguro próprio.
A relação entre Lampy e entregadores é de natureza civil, não havendo vínculo trabalhista ou societário.
6. Responsabilidade dos Estabelecimentos
O estabelecimento é o único responsável pela qualidade, conservação, validade e conformidade dos produtos. A Lampy apenas intermedeia a relação comercial e não se responsabiliza por defeitos ou falhas.
7. Proibição de Uso Indevido e Conteúdos Ilícitos
É estritamente proibido utilizar a Lampy para fins ilícitos, incluindo transporte de substâncias proibidas, armas, itens roubados ou qualquer prática criminosa. O uso indevido implicará medidas legais e exclusão da plataforma.
8. Exclusão e Bloqueio
A Lampy reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, pratiquem atos ilícitos ou representem risco à plataforma.
9. Limitação de Responsabilidade
A Lampy não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de dados. A responsabilidade máxima será limitada ao valor da taxa de intermediação recebida na transação que originou o dano.
10. Cooperação com Autoridades
A Lampy cooperará com autoridades públicas e judiciais, fornecendo dados quando houver determinação legal ou ordem judicial.
11. Seguro e Recomendações
Recomenda-se que entregadores e estabelecimentos contratem seguros apropriados para sua atividade, incluindo cobertura contra acidentes e danos a terceiros.
12. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Bragança Paulista/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.
13. Alterações dos Termos
A Lampy poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada no aplicativo e/ou notificando por e-mail. O uso continuado da plataforma implica na aceitação das alterações.